Perda de qualidade de segurado


Mudanças na Carência da Previdência Social.

A perda da qualidade de segurado se dá quando o trabalhador fica sem recolher para a Previdência Social. Quem tem carteira assina deixa de ter essa condição quando interrompe as contribuições ao INSS por mais de 12 meses, por exemplo.

Os trabalhadores que deixaram de contribuir para o INSS por muito tempo só poderão dar entrada em pedido de concessão do auxílio-doença depois que comprovarem que têm um ano de contribuições previdenciárias. O aumento da chamada carência para requerer o benefício e, assim retomar a condição de segurado do INSS, foi determinada com a reedição da Medida Provisória 739, pelo governo Michel Temer.
Inicialmente, o prazo exigido para a concessão do auxílio era de quatro meses. A MP também prevê 12 meses de contribuições previdenciárias para quem precisa dar entrada no pedido de aposentadoria por invalidez.
A reedição da MP alterou o prazo de carência para as mulheres que precisam tirar licença-maternidade. Até então, o período de exigência era de três meses para garantir o benefício. Agora, com a mudança, o tempo mínimo de contribuição passou a ser de 10 meses.

Direito adquirido.
O direito adquirido em matéria previdenciária, é o direito que o segurado titular incorporou a seu patrimônio jurídico, em obter um benefício, por exemplo. “Muito importante lembrar que o Direito Previdenciário se consolida independente do seu exercício, ou seja, um indivíduo que tenha direito a se aposentar por regra e não o faz, em face da superveniência de regra prejudicial, não poderá ser afetado. A própria lei de benefícios garante o direito do segurado em obter sempre o melhor benefício”,
No ano passado, o governo estabeleceu uma nova regra, chamada de fórmula 85/95, onde a soma da idade com o tempo de contribuição deve ser de 85 para mulheres e 95 para homens para ter direito a receber a aposentadoria no valor integral e sem a incidência do fator previdenciário. Ou seja, segundo os especialistas, quem atingiu essa soma tem direito adquirido de se aposentar pela regra atual.
Muito importante lembrar: “Quem já completou os requisitos e ainda não deu entrada no pedido de aposentadoria está protegido pelo direito adquirido, logo, não importa a lei vigente ao tempo do requerimento. Portanto, não há  necessidade de preocupação.

Roselaine Ferraz
Direito Previdenciário

Ferraz e Inácio - Advocacia e Contabilidade

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13 dez 2016


Por Roselaine Ferraz
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