Dia da Instituição do Casamento Civil

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Todo ano no 24º dia de Janeiro
Dia da Instituição do Casamento Civil
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Dia da Instituição do Casamento Civil

Sobre


O casamento sempre foi considerado muito importante entre todos os povos por formalizar a mais antiga das instituições, que é a família. Pelo valor e extensão de suas relações jurídicas e morais na vida social, todas as nações cultas do mundo têm em seu Código Civil um capítulo especial para essa instituição.
Nos primórdios da nossa civilização, a autoridade religiosa era a única competente para marcar as formalidades do casamento, assistir a sua celebração e marcar a sua validade.

Sendo um dos sacramentos, a escola católica procurou sempre regulá-lo e subtraí-lo à ação do poder temporal. Por outro lado, havia os que desprezavam a religião e nutriam forte expectativa que o casamento se tornasse uma instituição notadamente secular (não ligado exclusivamente à religião), um contrato puramente civil, não admitindo quaisquer formalidades religiosas.
O nosso Direito Civil reconhecia as três formas de casamento, prevalecendo o primeiro sistema que “atribui à religião competência para regular as condições e a forma do casamento e para julgar da validade do ato”, tais como:
? casamento católico, celebrado conforme o Concílio Tridentino e a Constituição do Arcebispado da Bahia;
? casamento misto, isto é, entre católico e acatólico, contraído segundo as formalidades do Direito Canônico;
? casamento acatólico ou entre as pessoas que professassem seitas dissidentes, celebrado de harmonia com as prescrições das religiões respectivas.

Com brilhantismo discorre Oscar de Macedo Soares na sua obra Casamento Civil, pela Garnier, do Rio de Janeiro, em 1895: “Tendo o Brasil uma religião privilegiada e garantida pela lei fundamental, resultava desse inconveniente que os casamentos não contraídos de acordo com os preceitos da religião oficial, se não eram considerados verdadeiros concubinatos, não gozavam pelo menos do prestígio e confiança que inspiravam os católicos. País novo, dotado de elementos naturais de prosperidade extraordinários, possuindo um território extenso com população espalhada por toda parte, necessitando de atrair a imigração européia para a colonização e povoamento, contando já em seu seio grande número de estrangeiros que professavam a religião diferente da do Estado, tornava-se necessária uma medida geral que igualasse, em todos os seus efeitos morais e jurídicos, os casamentos acatólicos aos católicos, que estabelecesse, enfim, o casamento civil obrigatório para todos, deixando-lhes também a liberdade de cultos.”

No início da civilização, a autoridade religiosa era a única competente para marcar as formalidades e validade do casamento. Contudo, no dia 24 de janeiro de 1890, o então presidente da República, Marechal Deodoro da Fonseca promulgou o Decreto nº 181 instituindo o casamento civil.
Com o novo Código Civil, em vigor desde 2003, o Direito de Família ocupa os artigos 1.511 a 1.783 para tratar Do Direito Pessoal, Do Direito Patrimonial, Da União Estável, Da Tutela e Da Curatela. A nova versão da norma abandona a visão patriarcal (onde imperava a figura do marido e a mulher ficava em situação submissa e inferiorizada) e consagra a igualdade entre homens e mulheres.
Importante ressaltar que essas mudanças não são originárias do novo código, o conceito de igualdade vem evoluindo desde a Lei 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada) e firmou-se em 1977 com a exclusão do caráter indissolúvel do casamento e a instituição do divórcio. A modificação mais significativa, entretanto, aconteceu com a Constituição Federal/88, que transformou o conceito de família, acrescendo como entidade familiar a união estável.