CONDIÇÕES GERAIS PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA PLATAFORMA DIGITAL localmais

I - SERVIÇOS

a) Planos da localmais

1.1. A Plataforma é uma ferramenta virtual que tem por finalidade proporcionar aos CONTRATANTES a gestão de sua presença digital na internet, através da divulgação na Plataforma dos serviços e atividades do CONTRATANTE, bem como a administração de campanhas de divulgação na Plataforma e em ferramentas específicas na Internet, assim como o uso de funcionalidades adicionais oferecidas pela própria Plataforma ou via parceiros terceiros. Por ser uma ferramenta virtual, não precisa ser instalada em nenhuma máquina, sendo acessada virtualmente de qualquer computador pessoal que possua acesso à internet.

1.2. O gerenciamento dos dados e da presença digital do CONTRATANTE será realizado por meio de um dos planos (Diamante, Ouro, Prata e Bronze) oferecidos na Plataforma, cabendo ao CONTRATANTE indicar o plano que pretende contratar, bem como se deseja alguma funcionalidade adicional.

1.2.1. A composição de cada plano, das campanhas e da funcionalidade adicional, bem como suas obrigações e benefícios, estão descritas na Plataforma, aplicando-se ao presente instrumento, como se aqui estivessem transcritas.

1.3. Após indicar o plano que pretender contratar e concluir o cadastro, fornecendo todas as informações solicitadas pela Local Mais, caberá ao CONTRATANTE selecionar ou inserir as palavras-chave que deverão ser digitadas pelos usuários da Plataforma nos campos de busca, limitadas de acordo com as características dos planos ou campanhas adicionais contratadas, as quais darão origem à lista dos estabelecimentos específicos e direcionarão os usuários aos dados do CONTRATANTE.

1.3.1. As palavras-chave, imagens e demais conteúdos poderão ser alteradas pelo CONTRATANTE, conforme sua melhor conveniência, por meio das ferramentas online disponíveis na Plataforma.

1.4. O CONTRATANTE poderá realizar upgrades de planos (mudança para uma categoria de plano superior) e contratação de campanhas adicionais a qualquer momento, via gestão de base (ligação gravada) ou por meio das ferramentas online da Plataforma de acordo com a sua disponibilidade, desde que esteja com pagamento em dia.

1.4.1. Considerando que os planos (Diamante, Ouro, Prata e Bronze) possuem um prazo de fidelidade de até 12 (doze) meses, definido nas condições específicas do contrato, conforme esclarecido na Plataforma e neste instrumento, eventual downgrade do plano (retorno para uma categoria de plano inferior) somente poderá ser realizado após decorridos o prazo de vigência do contrato, desde que o CONTRATANTE esteja com pagamento em dia, ou mediante o pagamento da multa aplicável.

1.5. Todo conteúdo publicado pelo CONTRATANTE será de sua inteira responsabilidade, não tendo a Local Mais qualquer responsabilidade nesse sentido.

1.6. O CONTRATANTE poderá, por sua conta e risco, durante a vigência do presente contrato, oferecer cupons de oferta, descontos, brindes, dentre outros benefícios licitamente praticáveis, como prática de fomento comercial, por meio da Plataforma, não tendo a Local Mais qualquer responsabilidade sobre eles.

1.7. A Local Mais disponibiliza campo na Plataforma para os usuários publicarem suas opiniões sobre os serviços e produtos descritos nas páginas de cada prestador de serviço ou estabelecimentos comerciais. O CONTRATANTE reconhece que a Local Mais não tem qualquer ingerência sobre o conteúdo das publicações, bem como que os usuários estão livres para manifestar sua opinião quanto aos serviços ou produtos da CONTRATANTE.

1.8. Os serviços objeto deste contrato serão prestados pela Local Mais exclusivamente por meio da Plataforma, de acordo com as condições ora previstas, as quais são complementadas, no que não for contraditório, com os termos legais aplicáveis a Plataforma e neste publicados.

1.9. Para todos os planos (Diamante, Ouro, Prata e Bronze), o CONTRATANTE tem direito de publicar foto e texto descritivo, com informações relativas ao seu negócio, bem como incluir seu estabelecimento nas categorias existentes, de acordo com a natureza de serviços e produtos oferecidos.

1.10. Por esta contratação, optando o CONTRATANTE pelo plano Diamante, este terá direito à exibição de um banner em um box no site www.localmais.com, cabendo ao CONTRATANTE fornecer o arquivo com a arte à Local Mais, respeitando as dimensões estipuladas pela Local Mais (peso em kb e tamanho da peça).

1.10.1. Com o envio de tais informações, o banner será publicado no site e a Local Mais se reserva o direito de não publicá-lo caso contenha informações, imagens ou dados que contrariem qualquer das disposições previstas neste instrumento.

1.10.2. Esse banner será publicado em conjunto com outros banners e serão divulgados por meio de rodízio por tempo determinado pela Local Mais.

1.10.3. Independentemente de uma avaliação da Local Mais, é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE toda e qualquer reclamação, irregularidade ou ilegalidade do conteúdo do banner.

1.11. Por esta contratação, optando o CONTRATANTE pelo plano Diamante, este terá direito de disponibilizar na sua página dentro do site www.localmais.com a ferramenta Ligue Grátis gratuitamente aos usuários da Plataforma que tenham acesso ao site localmais.com.

1.11.1. Esses usuários poderão fazer chamadas para o número do telefone cadastrado pelo CONTRATANTE no momento da contratação.

1.11.2. A ferramenta Ligue Grátis é personalíssimo e intransferível.

1.12. Por esta contratação, optando o CONTRATANTE pelo plano Ouro ou superior, este terá direito de disponibilizar a ferramenta Ofertas na sua página dentro do site www.localmais.com e em local especifico para Ofertas, disponibilizados aos usuários da Plataforma que tenham acesso ao site localmais.com.

1.12.1. Esses usuários poderão fazer compras das ofertas cadastradas pelo CONTRATANTE.

1.12.2. A ferramenta Ofertas é personalíssimo e intransferível.

1.12.3. Independentemente de uma avaliação ou negociação com o internauta, é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE toda e qualquer reclamação, irregularidade ou ilegalidade pela oferta cadastrada.

1.13. Por esta contratação, optando o CONTRATANTE pelo plano Prata ou superior, este terá direito de disponibilizar a ferramenta Cartão Fidelidade na sua página dentro do site www.localmais.com e em local especifico para tal, disponibilizados aos usuários da Plataforma que tenham acesso ao site localmais.com.

1.13.1. Esses usuários poderão utilizar a ferramenta Cartão Fidelidade cadastrada pelo CONTRATANTE.

1.13.2. A ferramenta Cartão Fidelidade é personalíssimo e intransferível.

1.13.3. Independentemente de uma avaliação ou utilização do internauta, é de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE toda e qualquer reclamação, irregularidade ou ilegalidade pelo cartão fidelidade cadastrado.

II FORMAS DE CONTRATAÇÃO

2.1. O CONTRATANTE poderá contratar os serviços da Local Mais por meio da assinatura do presente contrato ou com o "aceite" via voz por meio do canal de atendimento, previsto na cláusula 7.1 abaixo.

2.2. Na hipótese de contratação via voz, a Local Mais preencherá em seu sistema as Condições Específicas para Contratação de Serviços na Plataforma, conforme acordado com o CONTRATANTE, e lhe enviará o presente contrato por e-mail, no endereço eletrônico por ele fornecido.

III RESPONSABILIDADE DAS PARTES

3.1. O CONTRATANTE garante a veracidade e autenticidade de todos os dados e informações que prestar no momento do cadastro para a contratação dos serviços, bem como durante toda a vigência deste contrato.

3.1.1. O CONTRATANTE poderá alterar as palavras-chave para buscas pelos usuários, a descrição das suas ofertas, anúncios, publicidade, descontos, brindes e quaisquer outros conteúdos na Plataforma, a qualquer tempo.

3.1.2. O CONTRATANTE terá autonomia para alterar suas categorias a qualquer momento, de acordo com a quantidade liberada no plano contratado, ciente de que esta alteração poderá afetar o posicionamento de seu estabelecimento no resultado da busca, tanto positiva quanto negativamente.

3.1.3. É de exclusiva responsabilidade do CONTRATANTE manter todos os dados e informações fornecidas à Local Mais permanentemente atualizadas, por meio das ferramentas online disponibilizadas na Plataforma, evitando eventuais prejuízos para si próprio, para a Local Mais ou mesmo para terceiros.

3.1.4 O CONTRATANTE é responsável por manter seus dados de contato comercial atualizados, especialmente no que se refere ao seu endereço de e-mail e endereços de cobrança. O CONTRATANTE deverá empenhar seus melhores esforços para garantir o correto e contínuo recebimento dos e-mails enviados pela Local Mais, como, por exemplo, mas não se limitando a, cadastrá-los em lista de remetentes conhecidos, não classificá-los como SPAM, ou ainda mantendo espaço suficiente para o recebimento de novas mensagens.

3.2. O CONTRATANTE será o único e exclusivo responsável por todo o conteúdo, descrições, textos, informações, fotos e imagens que compuserem as suas ofertas, anúncios, publicidades, descontos, brindes e quaisquer outros conteúdos distribuídos por meio da Plataforma, inclusive pela obtenção das autorizações necessárias relacionadas a direitos autorais e conexos pela utilização de tal conteúdo.

3.2.1. Ao publicar as ofertas, anúncios, publicidades, descontos, brindes e quaisquer outros conteúdos na Plataforma, o CONTRATANTE estará inteiramente obrigado a cumprir com os termos declarados, atentando às normas do Código de Defesa do Consumidor e demais legislações aplicáveis, sendo o único responsável pelas declarações falsas, desatualizadas ou inexatas que prestar.

3.2.2. O CONTRATANTE não poderá publicar: a) conteúdos infundados; b) conteúdos que invadam a privacidade de terceiros ou manifestamente os prejudique; c) conteúdos que promovam racismo contra grupos de minorias ou qualquer forma de fanatismo político ou religioso, discriminando grupos de pessoas ou etnias; d) conteúdos obscenos e/ou pornográficos; e) conteúdos que violem direitos de terceiros, tais como direitos de propriedade intelectual; f) conteúdos que promovam discriminação de qualquer natureza; g) conteúdos que incitem à violência; h) conteúdos que explorem medo ou superstição; i) conteúdos que desrespeitem valores ambientais; j) conteúdos que violem a legislação pátria; l) conteúdos que apresentem linguagem grosseira, reservando-se à BRQuality o direito de excluir qualquer conteúdo neste sentido, sem a necessidade de qualquer comunicação prévia ao CONTRATANTE.

3.2.3. O CONTRATANTE compromete-se a manter a BRQuality indene e a salvo de quaisquer responsabilidades decorrentes do conteúdo das suas ofertas, anúncios, publicidades, inclusive de descontos, brindes e outros benefícios distribuídos por meio da Plataforma.

3.3. A BRQuality não se responsabiliza pela falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade dos dados e informações prestadas pelo CONTRATANTE de seus serviços e/ou usuários da Plataforma e pelos danos e prejuízos, de qualquer natureza, que possam decorrer de tais dados e informações, inclusive, mas não se limitando, pela eventual veiculação de propaganda enganosa e violação de direitos de propriedade intelectual de qualquer natureza.

3.4. BRQuality não se responsabiliza por quaisquer prejuízos ou danos que sejam causados ao CONTRATANTE e/ou a terceiros, em decorrência da má utilização/prestação dos serviços ora contratados, do conteúdo dos anúncios veiculados, das opiniões de usuários publicadas na Plataforma, e/ou dos conteúdos inseridos pelo CONTRATANTE na Plataforma, dentre outras ações ou omissões sobre as quais a BRQuality não possui qualquer ingerência.

3.5. Na hipótese de a BRQuality pagar qualquer valor em decorrência da condenação de demandas judiciais ou extrajudiciais referentes a responsabilidades do CONTRATANTE, ficará o CONTRATANTE obrigado a ressarcir integralmente a BRQuality pelas importâncias pagas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a solicitação da BRQuality neste sentido.

3.6. O(s) serviço(s) ora contratado(s) poderá(ão) sofrer interrupções em sua disponibilidade ou acesso, em razão de eventos que não são de responsabilidade da BRQuality, tais como, mas não limitados a: (a) ações danosas de terceiros não autorizados; (b) falta de fornecimento de energia elétrica; (c) manutenções técnicas e/ou operacionais nos sistemas que concorrem para o funcionamento do serviço; (d) ocorrências de falhas no sistema de transmissão de dados; (e) casos fortuitos ou de força maior.

3.6.1. A BRQuality não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de interrupções no(s) serviço(s), quando a mesma não tenha sido a causadora exclusiva da falha.

3.7. Fica certo que a BRQuality não garante visibilidade mínima nos serviços de destaque na lista de estabelecimentos específicos gerada por ocasião das buscas feitas pelos usuários da Plataforma, ou em suas modalidades de campanha para divulgação dentro da Plataforma ou em serviços de terceiros na Internet.

3.8. A BRQuality não exerce qualquer ingerência sobre as opiniões e comentários que os usuários publicarem sobre os serviços e produtos anunciados, dos quais o CONTRATANTE declara-se ciente e concorda que os mesmos podem ser negativos. A BRQuality se reserva ao direito de não excluir/deletar tais opiniões e comentários, desde que não contrariem os termos de uso para a publicação dos comentários.

3.9. Todos os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre o software licenciado através do presente contrato são e permanecerão de titularidade da BRQuality, assim como todas as funcionalidades adicionais, serviços, produtos ou programas a ele conexos.

3.10. Os direitos do CONTRATANTE limitam-se unicamente àqueles concedidos sob as condições aqui estabelecidas, sendo-lhe vedado copiar, modificar, distribuir, imitar, criar modalidades semelhantes ou realizar qualquer espécie de engenharia reversa, total ou parcial, desrespeitando, de qualquer forma, total ou parcialmente, os direitos de propriedade intelectual da BRQuality.

IV ALTERAÇÕES NO CONTRATO

4.1. A BRQuality poderá modificar as condições de disponibilização dos serviços na Plataforma, a seu exclusivo critério, desde que não altere a finalidade dos serviços efetivamente contratados pelo CONTRATANTE e mediante comunicação ao CONTRATANTE sobre tais alterações, por meio de e-mail enviado no endereço eletrônico previsto nas Condições Específicas para Contratação de Serviços na Plataforma localmais.

4.2. Os termos do presente contrato poderão ser alterados mediante a celebração de termo aditivo entre as partes ou por meio do canal de atendimento previsto na cláusula 7.1 abaixo.

4.2.1. No caso de alteração do presente contrato por meio do canal de atendimento, a BRQuality enviará um e-mail ao CONTRATANTE, no endereço eletrônico previsto nas Condições Específicas para Contratação de Serviços na Plataforma localmais, e as alterações acordadas no respectivo atendimento.

V PRAZO, RESCISÃO DO CONTRATO E PENALIDADES

5.1. O presente Contrato vigerá por prazo indeterminado, tendo início a partir da aceitação, por telefone ou por escrito, do CONTRATANTE. Não obstante o contrato ser de prazo indeterminado, os planos previstos na cláusula I, (a), deste instrumento são dotados de um prazo de fidelidade de 12 (doze) meses.

5.2. Na hipótese de o CONTRATANTE optar por resilir o presente contrato integralmente, ou tão-somente uma ou mais funcionalidades adicionais contratadas, antes de transcorrido o prazo de fidelidade, ficará obrigado ao pagamento em favor da BRQuality de multa no valor equivalente a quantia devida pelo(s) respectivo(s) serviço(s) a ser(em) cancelado(s), equivalente aos meses faltantes para o término do prazo da fidelidade.

5.2.1. Fica desde já certo e ajustado entre as partes que, na hipótese em que o CONTRATANTE estiver obrigado ao pagamento da multa prevista na cláusula 5.2. supra e cancelar os débitos da contratação diretamente junto à Administradora de Cartão de Crédito, o mesmo desde já autoriza a BRQuality a emitir o respectivo boleto bancário referente à multa devida.

5.2.2. O não pagamento da multa pelo CONTRATANTE poderá ensejar sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, a critério da BRQuality.

5.3. O CONTRATANTE deverá notificar a BRQuality, por escrito, mediante envio de notificação extrajudicial, ou por meio do canal de atendimento previsto na cláusula 7.1 abaixo, com antecedência de 15 (quinze) dias do encerramento do respectivo mês de vigência, da sua intenção de resilir o contrato, sob pena de pagamento, além da multa acima prevista, do valor mensal integral contratado.

5.4. A validação da solicitação de cancelamento realizada por meio do canal de atendimento da BRQuality será encaminhada ao endereço eletrônico (e-mail) informado pelo CONTRATANTE nas Condições Específicas para Contratação de Serviços na Plataforma localmais.

5.5. A BRQuality poderá resilir, total ou parcialmente, o presente contrato, a qualquer tempo, por qualquer motivo e sem ônus, mediante aviso prévio por escrito ao CONTRATANTE, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, ficando somente obrigada a efetuar a eventual devolução dos valores pagos de forma adiantada pelo CONTRATANTE, relativamente ao período do(s) serviço(s) em que não mais estará vigente a contratação.

5.6. Não obstante, o contrato poderá ser rescindido imediatamente, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a) pela BRQuality, na hipótese de mora do CONTRATANTE;

b) pelo CONTRATANTE, na hipótese de suspensão imotivada ou cancelamento dos serviços ora contratados, por período igual ou superior a 15 (quinze) dias;

c) por qualquer das partes, na hipótese de: (i) regime de recuperação judicial ou falência de qualquer das partes;

(ii) descumprimento de qualquer das condições previstas neste instrumento, desde que não sanadas em até 15 (quinze) dias da sua constatação; ou

(iii) qualquer impedimento legal, judicial e/ou regulamentar que proíba e/ou inviabilize, de alguma forma, a prestação dos serviços, caso em que ambas as partes ficam eximidas do cumprimento de qualquer obrigação decorrente desta relação, sendo que a parte prejudicada por tais situações fica expressamente isenta de qualquer ônus ou responsabilidade pela resolução do contrato.

VI VALORES E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. Os valores referentes a cada plano, bem como as formas de pagamento à disposição do CONTRATANTE estão previstos na Plataforma e serão negociados entre as partes nas Condições Específicas para Contratação de Serviços na Plataforma localmais.

6.1.2. O faturamento é mensal, com as seguintes formas de pagamento: Boleto bancário e Cartão de crédito.

6.1.3. As formas de pagamento aqui previstas poderão sofrer alterações na contratação ou renegociação dos serviços, de acordo com a disponibilidade da BRQuality.

6.2. Os valores mensais devidos pelo CONTRATANTE serão corrigidos anualmente, com base no IGPM/FGV ou pelo índice oficial que vier a substituí-lo.

6.3. Fica ajustado que a BRQuality poderá estabelecer condições específicas para a contratação dos serviços, mediante pagamento de valores promocionais por prazos determinados, conforme sua livre conveniência, as quais serão previstas nas Condições Específicas para Contratação de Serviços na Plataforma localmais, no campo "Observação".

6.4. O CONTRATANTE responsabiliza-se, integralmente, por todas e quaisquer despesas relativas às criações dos materiais/conteúdos veiculados na forma do presente instrumento.

6.5. Sendo o pagamento por cartão de crédito, caso não seja autorizado pela administradora do cartão o pagamento devido, por qualquer razão, a BRQuality fica autorizada a emitir um boleto para o pagamento do(s) mês(es) em questão.

6.6. Caso o CONTRATANTE não quite os boletos ou não realize o pagamento devido a tempo e modo, os serviços poderão ser suspensos pela BRQuality. Ainda nesta hipótese serão aplicados ao saldo devido multa de 2% (dois por cento) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, até a data do efetivo pagamento.

6.6.1. Caso os valores devidos pelo CONTRATANTE, independentemente da forma de pagamento contratada, venham a ser adimplidos dentro do prazo de 32 (trinta e dois) dias, a prestação dos serviços será reativada no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após o efetivo adimplemento pelo CONTRATANTE dos valores devidos.

6.6.2 Caso os pagamentos devidos não sejam realizados em período superior a 32 (trinta e dois) dias da data de vencimento do título de cobrança, a CONTRATANTE será considerada em mora, podendo a BRQuality rescindir o presente instrumento, bem como adotar as medidas cabíveis para a cobrança do saldo devido.

VII DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1. A BRQuality mantém canal de atendimento ao CONTRATANTE por meio do telefone (51) 3012-0595, que somente poderá ser alterado pela BRQuality mediante aviso prévio.

7.2. A tolerância de qualquer das partes em não tomar medidas diante de qualquer inadimplemento da outra parte não constituirá novação e nem renúncia ao direito de se exigir da parte inadimplente o pleno cumprimento de suas obrigações contratuais a qualquer tempo.

7.3. Caso qualquer disposição do presente contrato seja considerada sem eficácia jurídica, as disposições contratuais remanescentes permanecerão em vigor.

7.4. As partes não poderão ceder às obrigações ora assumidas, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa autorização, por escrito, da outra parte.

7.5. O presente contrato não cria ou constitui qualquer espécie de vinculação societária, vínculo empregatício associativa, de subordinação, representação, agenciamento, responsabilidade subsidiária ou solidária entre as partes, sendo cada qual responsável, em todos os aspectos, por seus negócios, atividades e obrigações de qualquer natureza, sejam civis, comerciais, trabalhistas, fiscais e/ou previdenciários.

7.6. Os Serviços objeto deste contrato são pessoais e intransferíveis.

7.7. Fica eleito o foro da cidade de Porto Alegre, RS, para dirimir quaisquer controvérsias por ventura emergentes do que ora se pactua, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7.8. Ao contratar os serviços, conforme termos especificamente definidos pelo CONTRATANTE no formulário acima preenchido, o mesmo expressamente aceita, sem reservas ou ressalvas, todas as disposições destas condições gerais.